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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001: UM TERRENO, sem benfeitorias, com a superfície de 432,00m2, medindo 12,00m de frente, por 36,00m de frente a fundos, situado na Vila NOVA SANTA RITA, Bairro Timbaúva, nesta cidade, zona urbana, no quarteirão formado pelas ruas: Via II, nº 09, nº 07, e nº 08, distante 39,00m da esquina desta última; e, com as seguintes confrontações: frente, ao SUL, com a Via II; fundos, ao NORTE, com o lote 07; por um lado, a OESTE, com o lote 16; e, pelo outro lado, a LESTE, com o lote 18. (Lotado na Prefeitura Municipal como sendo o lote 17 da quadra “0”). Obs.: Segundo Laudo de Avaliação, sobre o imóvel encontra-se uma edificação de uma casa de tijolos à vista não averbada. ONUS: R.2 – HIPOTECA em favor de LACY NICHES – cpf 062.839.180-34; R3 – PENHORA em favor de MUNICIPIO DE MONTENEGRO processo 018/1.03.0001401-9; R.4 - PENHORA em favor de MUNICIPIO DE MONTENEGRO processo 018/1.04.0003895-5 Valor Avaliação: R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais). Valor Mínimo de Venda (50%): R$ 115.000,00 (Cento e quine mil reais). Local dos Bens: Conforme descrição da matricula.
processo nº 5000196-64.2003.8.21.0018/RS – EXECUÇÃO FISCAL, em que é exequente MUNICIPIO DE MONTENEGRO/RS (90.895.905/0001-60) e executado JOAO JOSE PEDRO DOS SANTOS (191.479.100-20)
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LEILÃO ABRIL 2025
SEX. - 25/04/2025
13h00min
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