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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 011: TRATOR MASSEY FERGUSON 4408, com cabine, ar condicionado - Ano 2021, modelo 2022. ONUS: - Valor Avaliação: R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais). Valor Mínimo de Venda (50%): R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais). Local dos Bens: Com executado – Estrada da Granjinha, 2700, Fazenda Agropecuária Francisquinho – Minas do Leão/RS - (30°02'37.0"S 52°08'30.0"W)
do processo nº 5000178-82.2016.8.21.0084/RS – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, em que é exequente MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO / RS (91.900.381/0001-10) e executado MIGUEL DE SOUZA ALMEIDA (457.629.290-00)
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LEILÃO ABRIL 2026
QUI. - 23/04/2026
13h00min
ONLINE