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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 007: IMOVEL: situado na Vila São Caetano, sem quarteirão delimitado, constituído dos antigos lotes 21 e 22 da quadra “P” com área superficial de 850mq56, limitando-se ao Noroeste, na extensão de 35m20 com propriedade da Sociedade de Terrenos Vila São Caetano Ltda, sendo que o terreno faz frente a rua Fernando Osório, numa extensão de 75m50, por uma linha curva que partindo do extremo Sudoeste da divisa Noroeste, descreve, no alinhamento da rua Fernando Osório uma curva ate encontrar o extremo Nordeste da divisa Noroeste, tudo conforme matrícula 25.544 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS. Av.2 “...sobre o terreno da presente matrícula, foi construída uma residência de alvenaria, que recebeu o nº 650 da rua Fernando Osorio.” ONUS: AV.4 – INDISPONIBILIDADE processo 13416-116 Poder Judiciário da Comarca de Butiá/RS; R.6 – ONUS-PENHORA em favor de MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE processo 001/1.09.0078689-6; AV8 – INDISPONIBILIDADE processo 50354452620164047100 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; AV9 – ONUS-PENHORA processo 001/1.14.0294066-2 credor MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Valor Avaliação: R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais). Valor Mínimo de Venda (50%): R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais). Local dos Bens: conforme descrição da matrícula
processo nº 5000070-78.2001.8.21.0084/RS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que é exequente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (93.802.833/0001-57); MUNICÍPIO DE BUTIÁ / RS (88.117.718/0001-03) e executado CONSTRUTORA SEBBEN LTDA (92.779.321/0001-54); JULIO SEBBEN (067.780.970-00)
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LEILÃO AGOSTO 2026
QUI. - 27/08/2026
13h00min
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