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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 01: UMA FRAÇÃO DE TERRENO, com área de 561,00m2(quinhentos e sessenta e um metros quadrados), sem benfeitorias, medindo 11,00m(onze metros) de frente, por 51,00m (cinquenta e um metros) da frente aos fundos, sito na zona urbana desta cidade, na quadra nº 18, lado par, distando 54,00m da esquina formada com a rua General Canabarro, confrontando-se: ao Norte, com a firma Manoel Nunes Teixeira e Filhos Ltda.; ao Sul, com a rua Gaudencio Soares; ao Leste, com Roni da Rocha Pires; e, ao oeste, com Manoel Nunes Teixeira, tudo conforme matrícula nº 8.450 do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Rosário do Sul/RS. ÔNUS DESCRITO NA MATRÍCULA: Av. 4 - Existência de Execução Fiscal 062/1.13.0001357-5; Av. 5 - Existência de Execução Fiscal 062/1.13.0001355-9; R. 6 - Penhora 062/1.03.0000262-1; R.7 - Penhora 062/1.08.0000126-8; Av. 8 - Existência de Execução Fiscal 062/1.16.0000453-9; Av. 9 - Indisponibilidade de Bens 00383410620078210062; Av. 10 - Indisponibilidade de Bens 00027416020038210062; Av. 11 - Indisponibilidade de Bens 00039012320038210062 Valor de Avaliação do Imóvel Total: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
processo nº 5000211-95.2003.8.21.0062/RS, em que é exequente UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) e executado MANOEL NUNES TEIXEIRA E FILHOS LTDA - ME (CNPJ: 89.231.922/0002-02)
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LEILÃO DE BENS DEZEMBRO 2023
TER. - 19/12/2023
12h00min
ONLINE