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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DESCRIÇÃO DOS BENS Lote 009: Um imóvel urbano, constituído de um terreno, com área superficial de 142,68m2, localizado na Rua Lino Azambuja, número 1133, a 25,30 metros da esquina com a Rua Julio de Castilhos, formando quarteirão com a Avenida Presidente Kennedy. CONFRONTAÇÕES: SUL, medindo 17,40 metros com o lote 15 de Jose Darci Madrid Vargas; NORTE, medindo 17,40 metros com lote 08 de Valter Marques; OESTE, medindo 8,40 metros com a Rua Lino Azambuja; LESTE, medindo 8,00 metros com o lote 05 de Mara Regina Nicola. CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO: Lote: 09, Quadra: 76. Setor 02. Tudo conforme matrícula 25.702 do CRI de Caçapava do Sul/RS AV.2 – “...no imóvel objeto da presente matrícula foi construída uma edificação com 101,33m2.” ONUS: AV.6 – PENHORA em favor do MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS processo 040/1.10.0002144-7 Valor Avaliação: R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais). Valor Mínimo de Venda: R$ 75.208,36 (Setenta e cinco mil, duzentos e oito reais e trinta e seis centavos) Local dos Bens: conforme descrição acima.
processo nº 5000416-10.2014.8.21.0040/RS – EXECUÇÃO FISCAL, em que é exequente MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL / RS (88.142.302/0001-45) e executado VITORINO MONTINI BONOTO DE FREITAS (500.596.020-15)
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LEILAO DEZEMBRO 2025
QUI - 18/12/2025
13h00min
ONLINE