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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 012: UM TERRENO, com superfície de 1.520,00m2, medindo 23,75m de frente por 64,00m de frente a fundos; contendo uma casinha de madeira, suas dependências, instalações e demais benfeitorias, situado no lugar denominado PASSO DO MANDUCA, zona urbana desta cidade, sem quarteirão formado, e com as seguintes confrontações atuais: ao NORTE, com Estrada do Passo do Manduca; ao SUL, com o rio Caí; a LESTE, com Valmir Airton de Oliveira; e, a OESTE, com Romalino Lopes da Silva, tudo conforme matricula 13.990 do Cartório de Registro de Imóveis de Montenegro/RS Av.7 – “A casa de madeira existente no imóvel objeto da presente foi demolida...” ONUS: R.12 – PENHORA – credor Município de Montenegro processo 5003660-03.2020.8.21.0018 Valor Avaliação: R$ 90.000,00 (Noventa mil reais). Valor Mínimo de Venda: R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) Local dos Bens: conforme matrícula.
do processo nº 5003660-03.2020.8.21.0018/RS – EXECUÇÃO FISCAL, em que é exequente MUNICIPIO DE MONTENEGRO / RS (90.895.905/0001-60) e executado GILSON FERNANDO DALLEGRAVE (031.731.588-90)
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LEILÃO FEVEREIRO 2026
QUI. - 26/02/2026
13h00min
ONLINE