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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001: APARTAMENTO 801 do ‘EDIFICIO FERNANDA, situado na rua Santos Dumont ne 1.303 esquina com a rua Capitão Cruz, nesta cidade, zona urbana, localizado no oitavo pavimento, ,à direita, de frente de quem olha o edifício da rua Santos Dumont, com área real global de 74,91m2, área real privativa de 56, 60m2, área real condominal de 18,31m2, correspondendo-lhe uma fração ideal de O, 016978 no terreno e nas coisas de uso comum, constituído de dois dormitórios, circulação, sala de estar/jantar, cozinha, banho e área de serviço.-O TERRENO onde se assenta o Edifício possui a área de 1.079,80m2, situado no quarteirão formado pelas ruas capitão Cruz; Santos’ Dumont, capitão Porfirio e Abilio Marca, confrontando-se: frente, ao SUL, onde mede 22,00m, com a rua Santos Dumont; fundos, ao ,NORTE, onde mede 44,00m, com Irene Palmira Ost Sant'Anna; a LESTE, através de três segmentos de 22,60m, 22,00m e 13,20m, com Jacinta de. Souza Moraes, Carlos Streb e Maria Helena streb; e, a OESTE, onde mede 35,20m com a rua Capitão Cruz, formando esquina, tudo conforme matrícula 26.240 do Ofício de Registro de Imóveis de Montenegro/RS. ONUS: R.13 – PENHORA em favor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL processo 5000148-17.2017.8.21.0018/RS; AV.14 – INDISPONIBILIDADE processo 00006707820125040261 Vara do Trabalho de Montenegro/RS Valor Avaliação: R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais). Valor Mínimo de Venda: R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) Local dos Bens: conforme descrição da matrícula
processo nº 5000148-17.2017.8.21.0018/RS – EXECUÇÃO FISCAL, em que é exequente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (87.934.675/0001-96) e executado PS DUTRA & FILHOS LTDA (87.903.613/0001-17); ROGERIO PEDRO DE OLIVEIRA DUTRA (299.289.580-68)
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LEILAO MAIO 2026
QUI. - 28/05/2026
13h00min
ONLINE