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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 011: 0 CONJUNTO nº 401, localizado no sexto pavimento ou quarto andar do Edifício Fin-Hab, situado na zona urbana - desta cidade, à rua do Acampamento nº 112, conjunto esse com frente para o Oeste, na rua do Acampamento, à direita de quem de frente olha o prédio, constituído de sala e sanitário, tendo a área privativa real de 34,5000m2 e a área total real de 52,1729m2, correspondendo-lhe uma parte ideal nas áreas e coisas de uso comum e no terreno, representada pela fração de 0,045923; cujo edifício acha-se construído sobre um terreno sito na zona urbana desta cidade, à rua do Acampamento, medindo dez metros e vinte centímetros (10m20) de frente, por vinte metros e vinte centímetros (20m20), mais ou menos, de frente a fundo, confrontando: ao Oeste, onde faz frente, com a referida rua do Acampamento; a Leste, com terreno do Edifício Querência; ao Norte, com terreno da sucessão de José Colussi e, ao Sul, com a sucessão de Carlos Rachmil Rettmann., conforme matrícula nº 21.776 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria/RS. ONUS: R.10 ALIENAÇÃO FIDUCIARIA em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF; R. 12 – PENHORA em favor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL processo 027/1.12.0006040-7; AV.13 CESSÃO DE CRÉDITO da CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA A EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA; AV. 14 – PENHORA em favor de FERTIMAR AGROPCUARIA LTDA processo 027/1.05.0069001-7; AV.15 – INDISPONIBILIDADE DE BENS processo 50005236420128210027 Valor Avaliação: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). Valor Mínimo de Venda: R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) Local dos Bens: conforme descrição da matrícula
processo nº 5010688-92.2020.8.21.0027/RS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que é exequente DAIANA FRIEDRICH MARQUETTO - EIRELI (08.615.193/0001-05) e executado LELIA CARVALHO DE MORAES (243.581.420-87)
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LEILÃO MARÇO 2026
QUI. - 26/03/2026
13h00min
ONLINE