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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 022: UM TERRENO URBANO, situado na Rua Pedro Franco Lima esquina com a Rua Rubem Saraiva Vieira, nesta cidade de Butiá-RS, com a área superficial de 800,00m2, inclusive um prédio de construção mista, de ocupação residencial, com 71,07m2, sob n. 289, da Rua Pedro Franco Lima esquina com a Rua Rubem Saraiva Vieira, localizado em lado ímpar do logradouro, cujo quarteirão é formado por essas e pela Rua Projetada, confrontando: AO NORTE, com Antonio Soares da Rosa, na extensão de 40,00m, pelo lado esquerdo; AO SUL, com a Rua Rubem Saraiva Vieira, na extensão de 40,00m, pelo lado direito; AO LESTE, com a Rua Pedro Franco Lima, na extensão de 20,00m, onde faz frente; e, AO OESTE, com Leticia Dias dos Santos, na extensão de 20,00m, onde faz fundo, conforme matrícula nº 9.817 do Cartório de Registro de Imóveis de Butta/RS. ONUS: AV.9 – PENHORA em favor ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL processo 084/1.13.0001056-1; AV.10 – PENHORA em favor UNIÃO FAZENDA NACIONAL processo 5000847-04.2017.4.04.7135; AV.11 – PENHORA em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL processo 084/1.13.0001056-1 Valor Avaliação: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). Valor Mínimo de Venda: R$ 100.000,00 (Cem mil reais) Local dos Bens: conforme descrição da matrícula
processo nº 5000016-92.2013.8.21.0084/RS – EXECUÇÃO FISCAL, em que é exequente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (87.934.675/0001-96) e executado CRISTIANE FRAGA DA SILVEIRA - ME (06.009.295/0001-43),
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LEILÃO MARÇO 2026
QUI. - 26/03/2026
13h00min
ONLINE