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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 010: UM TERRENO, sem benfeitorias, com a superfície de 430,00m2, situado em Pinheiros, nesta cidade, zona urbana, correspondendo ao Lote 02, da Quadra E, do Loteamento VILA PINHEIROS; medindo e confrontando-se: a LESTE, onde mede 10,00m, com a rua 04; a OESTE, onde mede 10,00m, com o lote 11 da mesma quadra; ao SUL, onde mede 43,00m, com o lote 03 da mesma quadra; e, ao NORTE, onde mede 43,00m, com o lote 01 da mesma quadra, tudo conforme matrícula 37.966 do Registro de Imóveis de Montenegro/RS ONUS: R.2 – PENHORA em favor de UNIÃO FEDERAL processo 018/1.03.0000587-7; R.3 – PENHORA em favor de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL processo 5000893-70.2012.8.21.0018; Valor Avaliação: R$ 70.000,00 (Setenta mil reais). Valor Mínimo de Venda (50%): R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais). Local dos Bens: Conforme descrição da matrícula
processo nº 5000893-70.2012.8.21.0018/RS – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, em que é exequente MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (93.802.833/0001-57) e executado ENGEMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (88.079.199/0001-36),
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LEILÃO NOVEMBRO 2025
QUI - 27/11/2025
13h00min
ONLINE