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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 013: Os direitos de aquisição: UMA AREA DE TERRAS, com a superfície de 2.789,74m2, contendo UM PRÉDIO DE ALVENARI, com 677,50m2 de área construída, onde funciona um posto de gasolina, tudo situado nesta cidade, zona urbana, sem quarteirão formado, com as seguintes medidas e confrontações atuais: frente, ao SUL, onde mede 39,75m, em dois segmentos, com a rua Torbjorn Wiebull, lado par; fundos, ao NORTE, onde mede 29,75m, por um lado OESTE, na extensão de 81,90m e pelo outro lado, a LESTE, na extensão de 84,90m, sempre confrontando com a empresa Tanac S.A, tudo conforme matrícula 19.806 do Registro de Imóveis de Montenegro/RS ONUS: R.8 – PENHORA em favor de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO IPIRANGA S/A processo 5000048-48.2006.8.21.0018/RS Valor Avaliação: R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais). Valor Mínimo de Venda (50%): R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais). Local dos Bens: Conforme descrição da matrícula
processo nº 5000048-48.2006.8.21.0018/RS – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, em que é exequente COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (33.069.766/0001-81) e executado CARLOS AUGUSTO DUTRA CAMARGO (386.244.780-49); COMERCIO DE OLEOS E COMBUSTIVEIS LEO LTDA – EPP (68.841.501/0001-34); MARIA CELESTE GRAEF (299.127.250-34)
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LEILÃO NOVEMBRO 2025
QUI - 27/11/2025
13h00min
ONLINE