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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 007: DIREITOS DE POSSE sobre um imóvel urbano contante de um terreno de forma irregular com área superficial de 322,54m2, situado ao lado impar da Rua Presidente Costa e Silva, distante 19,95m da esquina com a Estrada Municipal, quadra 098, lote 03, quarteirão incompleto formado pelas Ruas já citadas, com as seguintes dimensões e confrontações: NORTE: medindo 16,00m confrontando com a Rua Presidente Costa e Silva, para onde faz frente; SUL: medindo 25,00m confrontando com João Acelino Aires Lopes, lote 01; LESTE: medindo 11,15m confrontando com Valnei Teixeira Guterres, lote 04; OESTE: medindo 36,50 confrontando com Guiomar Teixeira Machado, lote 02; Conforme Código do Imóvel (Integração) N 190200. ONUS: - Valor Avaliação: R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais). Valor Mínimo de Venda: R$ 11.000,00 (Onze mil reais) Local dos Bens: conforme descrição acima.
processo nº 5000416-10.2014.8.21.0040/RS – EXECUÇÃO FISCAL, em que é exequente MUNICIPIO DE SANTANA DA BOA VISTA / RS (88.141.460/0001-80) e executado GUIOMAR TEIXEIRA MACHADO (812.480.750-72)
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LEILÃO SETEMBRO 2025
SEX. - 26/09/2025
13h00min
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