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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 005: Um imóvel urbano constante de um apartamento n 201, a ser construído no prédio sito nesta cidade a rua Lúcio Jaime, localizado no 2º pavimento, sendo de esquina para as ruas Julio de Castilhos e Lucio Jaime com a área real privativa de 130,5825m2, a área de uso comum de 5,4308m2, totalizando 136,0133m2, perfazendo nas coisas de uso comum a fração ideal de terreno de 121770/4858851, no prédio edificado no terreno que mede 11,40metros por 16,80metros, sito nesta cidade, na quadra 17, lado impar da rua Julio de Castilhos e Lucio Jaime no quarteirão formado pelas ruas Julio de Castilhos e Lucio Jaime, Borges de Medeiros e 7 de setembro, confrontando: norte, com Ivan Geraldo Alves dos Santos; sul, com a rua Julio de Castilhos; leste, com a rua Lucio Jaime; oeste, com Ivan Geraldo Alves dos Santos, tudo conforme matricula 15.262 do Ofício de Registro de Imóveis de Caçapava do Sul/RS. Av.2 – “...no Imóvel constante dá presente matrícula um apartamento com suas dependências, instalações e demais benfeitorias com área construída de 136,01m2...” “...existente à rua Lucio Jaime esquina com Julio de Castilhos, 660, setor 01, quadra 013, lote 019...” Av.3 – “... o imóvel constante da presente matrícula é localizado no LADO PAR e não ímpar....” ONUS: Av-9 PENHORA em favor processo 040/1.06.0002158-0; R.12 – PENHORA em favor do processo 040/1.07.0000283-8; Av.13 – PENHORA em favor do processo 040/1.09.0001447-3 Valor Avaliação: R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais). Valor Mínimo de Venda (50%): R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). Local dos Bens: conforme descrição da matricula.
processo nº 5000108-18.2007.8.21.0040/RS – EXECUÇÃO FISCAL, em que é exequente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (87.934.675/0001-96) e executado MAYORA & MENDES LTDA. (68.762.798/0002-23); MARCOS ANTONIO ILHA MAYORA (529.923.900-97)
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LEILÃO SETEMBRO 2026
QUI. - 24/09/2026
13h00min
ONLINE