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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 004: FRAÇÃO IDEAL DE TERRAS DE 15.427,07M2 dentro de área maior de: Uma fração de terras rurais, situada no município de Capela de Santana/RS, local denominado “Pareci”, com a área superficial de 16.512,50m2(dezesseis mil, quinhentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), dentro de uma área maior de 11,0-has, com as seguintes confrontações: NORTE, com terras que são ou foram de Anotnio Ramos de Oliveira; SUL e LESTE, pela estrada; OESTE, com terras que são ou foram de Bernardino José Lucas e Arquinio Ramos de Oliveira., tudo conforme matricula 5.654 do Registro de Imóveis de Portão/RS. ONUS: R.6 – ARROLAMENTO DE BENS em favor da Secretaria da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; AV.11- PENHORA em favor de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA processo 5000372-62.2011.8.21.0018/RS Valor Avaliação: R$ 1.000.000,00 (Um milhões de reais). Valor Mínimo de Venda (50%): R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). Local dos Bens: Conforme descrição da matricula.
processo nº 5000372-62.2011.8.21.0018/RS – EXECUÇÃO FISCAL, em que é exequente INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) e executado INCA CONSTRUCOES MECANICAS LTDA (00.067.562/0001-52); JUAREZ SELBACH DE VARGAS (231.135.370-59)
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LEILÃO ABRIL 2025
SEX. - 25/04/2025
13h00min
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