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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DESCRIÇÃO DOS BENS Lote 003: A fração de 23.942,12m² dentro de uma área maior de: Um imóvel rural com a área superficial de cento e ter mil, quinhentos e cinquenta e oito metros e setenta e dois centímetros quadrados (103.558,72m²), de campo e matos, situado no lugar denominado Rincão dos Bitencourt, 1º distrito deste município de Caçapava do Sul-RS, com as seguintes confrontações: norte, faz divisa com Antônio Alves Ferreira; sudoeste, faz divisa com a estrada Municipal que liga Caçapava do Sul ao Lanceiros; sudeste, faz divisa com Ederson Martins Bitencourt; leste, faz divisa com Jose Ronaldo Alves Trindade e com Joaquim Dutra de Almeida; oeste, faz divisa com Antônio Alves Ferreira, tudo conforme matricula 22.559 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Caçapava do Sul/RS. Av.1 – “...averbar a construção de 01 casa em alvenaria com 92,55m², 01 galpão de construção mista com 75,70m², 01 galpão em alvenaria com 27,09m², 01 estribeira com construção mista com 41,08m² e 01 pocilga em alvenaria com área de 26,95m²....” Localização: Rincão dos Bitencourt - 30°29'07.5"S 53°29'55.3"W ONUS: - Valor Avaliação: R$ 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais). Valor Mínimo de Venda (50%): R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais). Local dos Bens: Com executado – Rincão dos Bitencourt - 30°29'07.5"S 53°29'55.3"W – Caçapava do Sul/RS
processo nº 5003118-45.2022.8.21.0040/RS – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, em que é exequente LUCIA DOS SANTOS FERREIRA (767.957.480-49) e executado FABIANO FREITAS ARAUJO (964.493.220-04)
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LEILÃO ABRIL 2026
QUI. - 23/04/2026
13h00min
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