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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 004: M.BENZ/710, renavam 00737125110, placa IJM5119, carroceria aberta, ano 2000/2000, cor branca. ONUS: Averbação de Execução Motivo:execuçao de titulo extrajudicial - Motivo Abreviado:exec tit extraj - Processo Judicial:50011430620198210165 - Nro do Ofício:0000004992/2023 - Data do Ofício:07/03/2023 - Processo:20230382318 - Arrolamento de Bens Motivo:SOLICITACAO DE ARROLAMENTOS DE BENS - Nro do Ofício:2000014553/2020 - Data do Ofício:14/08/2020 - Processo:20201701871 - Restrição RENAJUD Tribunal:TJRS - Órgão:2997-8A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FC POA - Processo Judicial:00111700658507 - Ativas:2 - Inativas:0 - Tipos de Restrições:Penhora - Transferência - - Restrição RENAJUD Tribunal:TJRS - Órgão:2997-8A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FC POA - Processo Judicial:00111700658663 - Ativas:1 - Inativas:0 - Tipo de Restrição:Penhora - - Restrição RENAJUD Tribunal:TRF04 - Órgão:12863-RSPOACECON - Processo Judicial:50486712520214047100 - Ativas:1 - Inativas:0 - Tipo de Restrição:Transferência - - Restrição RENAJUD Tribunal:TJRS - Órgão:2949-17A VARA CIVEL DE FC PORTO ALEGRE - Processo Judicial:50802949120208210001 - Ativas:1 - Inativas:0 - Tipo de Restrição:Transferência - - Restrição RENAJUD Tribunal:TJRS - Órgão:2997-8A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FC POA - Processo Judicial:501660748 - Ativas:1 - Inativas:0 - Tipo de Restrição:Penhora - - Restrição RENAJUD Tribunal:TJRS - Órgão:2534-VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - Processo Judicial:50001642520118210165 - Ativas:1 - Inativas:0 - Tipo de Restrição:Circulação - - Restrição RENAJUD Tribunal:TJRS - Órgão:2997-8A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FC POA - Processo Judicial:502351791 - Ativas:1 - Inativas:0 - Tipo de Restrição:Penhora - - Restrição RENAJUD Tribunal:TJRS - Órgão:3001-4A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FC POA - Processo Judicial:50140292520118210001 - Ativas:1 - Inativas:0 - Tipo de Restrição:Penhora - - Restrição RENAJUD Tribunal:TRT04 - Órgão:3384-1A VT PORTO ALEGRE - Processo Judicial:00202894620225040001 - Ativas:1 - Inativas:0 - Tipo de Restrição:Transferência - - Restrição RENAJUD Tribunal:TJRS - Órgão:2534-VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - Processo Judicial:50003514720228210165 - Ativas:1 - Inativas:0 - Tipo de Restrição:Transferência - Valor Avaliação: R$ 96.076,00 (Noventa e seis mil e setenta e seis reais). Valor Mínimo de Venda (50%): R$ 48.038,00 (Quarenta e oito mil e trinta e oito reais). Local dos Bens: Com executado – (consta informação que o veículo se encontra retido em deposito CRD AUTO SOCORRO HASS)
processo nº 5014029-25.2011.8.21.0001/RS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que é exequente MUNICIPIO DE POTO ALEGRE / RS (92.963.560/0001-60) e executado RSBC REDE SULBRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO VISUAL S/A (02.441.272/0001-52)
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LEILÃO ABRIL 2026
QUI. - 23/04/2026
13h00min
ONLINE