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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DESCRIÇÃO DOS BENS Lote 03: VW/FOX 1.6 GII, placa FNZ3408, renavam 997076925, ano 2014/2014, cor vermelha Valor Avaliação: R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Valor Mínimo de Venda: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) Local dos Bens: AUTO SOCORRO CAIÇARA LTDA – Rua Lauro Ribeiro, 779, Pelotas/RS
do processo nº 5011237-20.2020.8.21.0022/RS – AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, em que é autor MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (93.802.833/0001-57) e réus EMANUEL JUNIOR GARCIA COUTO (039.112.970-84); LEANDRO MORAES RIBEIRO JUNIOR (041.350.350-00)
LEILÃO AGOSTO 2025
SEX. - 29/08/2025
13h00min
ONLINE