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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 03: HONDA/125, placa INL7731, ano 1978. Valor Avaliação: R$ 2.913,00 (dois mil, novecentos e treze reais). Valor Mínimo de Venda: R$ 1.456,50 (Um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) Local dos Bens: Rua Jose Henrique Limberger, 183, Santa Albina, Minas do Leão/RS
processo nº 5003914-35.2021.8.21.0084/RS, em que é exequente MUNICIPIO DE BUTIA (CNPJ: 88.117.718/0001-03) e executado RICARDO BATISTA DE ALMEIDA (CPF: 646.966.850-04),
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LEILÃO DE BENS DEZEMBRO 2023
TER. - 19/12/2023
12h00min
ONLINE