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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DESCRIÇÃO DOS BENS Lote 04: PARTE DO LOTE URBANO Nº 30, NA RUA CONCEIÇÃO, da quadra A-1, do Loteamento PROFILURB, na zona urbana da cidade de Canoas/RS, localizada no quarteirão formado pelas Ruas Conceição, Osvaldo Optiz e Avenida Walter Apiess, possuindo área superficial de (175m2) com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, onde faz frente, na extensão de (7m), no alinhamento da Rua Conceição: ao Sul, onde faz fundos, na extensão de (7m), com terras dque são ou foram de propriedade da Ughini Incorporações Ltda; ao Leste, na extensão de (25m), com a Rua Osvaldo Optiz, com a qual também faz frente e forma esquina; e ao Oeste, na extensão de 25m), de frente ao fundo, com o lote 31, que é ou foi de propriedade da COHAB/RS, tudo conforme matricula 48.553 do Cartório de Registro de Imóveis de Canoas/RS. ONUS: R-4: PENHORA proc 014/1.08.0002678-9 ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; R-5: PENHORA proc 008/1.13.0004765-3 ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ação de Demolição sob nº 5025446-65.2022.8.21.0008/RS Valor Avaliação: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Valor Mínimo de Venda: R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) Local dos Bens: conforme descrição da matricula
Pelo presente, se faz saber a todos, que será levado a leilão o bem penhorado nos autos do processo nº 5000173-57.2008.8.21.0014/RS, em que é exequente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CNPJ: 87.934.675/0001-96) e executado FABIANO MACHADO LUZ - ME (CNPJ: 07.352.369/0001-02)
LEILÃO DE BENS DEZEMBRO 2023
TER. - 19/12/2023
12h00min
ONLINE