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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 006: UM TERRENO, sem benfeitorias, com a superfície de 338,00m2, de formato irregular, situado nesta cidade, zona urbana, no BAIRRO RUI BARBOSA, correspondente ao lote nº 2 da Quadra “F” do LOTEAMENTO CENTENÁRIO, no quarteirão formado de maneira completa pelas ruas: 13 de Maio, nº 08, nº 04 e nº 01; medindo e confrontando-se: frente ao NORTE, onde mede 13,00m, com a rua nº 01; fundos ao SUL, onde mede 13,00 metros, com BRM Incorporadora e Construtora Ltda.; pelo lado LESTE, onde mede 27,00m, com a rua nº 08; e, pelo lado OESTE, onde mede 25,00m, com BRM Incorporadora e Construtora Ltda, formando esquina, tudo conforme matrícula 29.737 do Registro de Imóveis de Montenegro/RS Av.4 - “... a Rua nº 08, denomina-se Rua Urbano Angelo Rigon... Rua nº 04, denomina-se Rua Ivo Jose Feldens.... A Rua nº 01, denomina-se Rua Devino Mezzari...” Av.5 “...foi edificado um prédio em alvenaria com 218,60m2, sob o nº 70 da Rua Urbano Angelo Rigon...” ONUS:R.7 – PENHORA processo 001/1.17.0054576-1; AV.9 – INDISPONIBILIDADE processo 002036384201650403338 – JT de São Sebastiao do Cai; AV.10 – INDISPONIBILIDADE processo 5000098-25.2016.8.21.0018 – TJRS; Valor Avaliação: R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais). Valor Mínimo de Venda (50%): R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais). Local dos Bens: Conforme descrição da matrícula
processo nº 5002926-81.2022.8.21.0018/RS – EXECUÇÃO FISCAL, em que é exequente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (87.934.675/0001-96) e executado R E FELL-TRANSPORTE (08.313.535/0001-24); RENATO ESTANISLAU FELL (351.913.330-04)
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LEILÃO DEZEMBRO 2026
QUA. - 16/12/2026
13h00min
ONLINE
