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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 017: a) UMA AREA DE TERRAS, com superfície de 75.000,00m2, situada no lugar denominado XARQUEADAS – PESQUEIRO, neste município, zona rural, confrontando-se: ao NORTE, com Orlando Bachi; ao SUL, com Julio Sergio Bachi; a OESTE, com um corredor vicinal; e, a LESTE, com o Rio Caí, conforme matrícula nº 28.848 do Cartório de Registro de Imóveis de Montenegro/RS, pelo valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) e; b) UMA AREA DE TERRAS, sem benfeitorias, situada no lugar denominado PESQUEIRO, Distrito de Montenegro, zona rural, com a superfície de 45.000,00m2, e com as seguintes confrontações atuais: a LESTE, com o rio Caí; a OESTE, com Orlando Bach; ao NORTE, com Osmar das Chagas Martins e, a SUL, com Moacyr das Chagas Martins, conforme matrícula nº 15.767 do Cartório de Registro de Imóveis de Montenegro/RS, pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ONUS MATRICULA 28.848: R.1 – HIPOTECA em favor de BANCO DO BRASIL; R.2 – PENHORA em favor de BANCO DO BRASIL processo 25.119 do 1º Cartório Judicial desta Comarca; R.3 – PENHORA em favor de BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A processo 018/1.03.0001135-4; R.4 – PENHORA em favor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OUTO BRANCO processo 018/1.12.0001264-0; R.6 – PENHORA em favor de CREDIVAL PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA processo 5000363-42.2007.8.21.0018; ONUS MATRICULA 15.767: R.5 – HIPOTECA em favor de BANCO DO BRASIL; R.6 – PENHORA em favor de BANCO DO BRASIL processo 25.119 do 1º Cartório Judicial desta Comarca; R.7 – PENHORA em favor de BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A processo 018/1.03.0001135-4; R.8 – PENHORA em favor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OUTO BRANCO processo 018/1.12.0001264-0; R.10 – PENHORA em favor de CREDIVAL PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA processo 5000363-42.2007.8.21.0018; Valor Avaliação: R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais). Valor Mínimo de Venda: R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais) Local dos Bens: conforme descrição da matrícula
processo nº 5000081-28.2012.8.21.0018/RS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é exequente MUNICIPIO DE MONTENEGRO/RS (90.895.905/0001-60) e executado IVO JOSE VITORIO DA ROSA (249.672.110-20)
LEILÃO MARÇO 2026
SEX. - 27/03/2026
13h00min
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