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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DESCRIÇÃO DOS BENS Lote 10: UM TERRENO, sem benfeitorias, situado nesta cidade, zona urbana, em logradouro sem numeração e sem quarteirão formado, com a superfície de 277,00m2, de formato irregular, com as seguintes medidas e confrontações atuais: frente, ao NORTE, onde mede 23,00m com a Rua Padre Balduino Rambor; fundos, ao SUL, onde mede 4,70m, com Thomazia Alexandre; a LESTE, onde mede 20,00m, com Thomazia Alexandre; e, a OESTE, onde mede 27,10m, com a Via IV, formando esquina, conforme matricula nº 9.676 do Cartório de Registro de Imóveis de Montenegro/RS. Obs.: Conforme Laudo Avaliação Evento 59, consta edificação de aproximadamente 400m2, ONUS: Av.3 – Arresto processo 3.253/272 credor Eneide Kuhn; R.4 – PENHORA processo 41494 credor Município de Montenegro/RS; R.6 – PENHORA processo 018/1.06.0004235-2 credor Pampa Pisos Atacadistas Distribuidor Ltda; R.7 - PENHORA processo 018/1.06.0004236-0 credor Pampa Pisos Atacadistas Distribuidor Ltda; R8- PENHORA processo 018/1.07.0003850-0 credor Luis Carlos da Fonseca e Marget Cecilia Brand da Fonseca; R.9 – PENHORA processo 018/1.09.0005561-1 credor Município de Montenegro/RS
processo nº 5000240-97.2014.8.21.0018/RS – EXECUÇÃO FISCAL, em que é exequente MUNICIPIO DE MONTENEGRO / RS e executado JOAREZ VIEIRA DA SILVA; NELLI TEREZINHA DA SILVA; PRESTASERV LTDA
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LEILÃO MARÇO 2026
QUI. - 26/03/2026
13h00min
ONLINE