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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 018: Uma casa de táboas brutas, coberta com telhas de barro tipo francesas, medindo 5,25 metros de frente à rua Henrique Herzer, por 6,30 metros de frente a fundo, e o respectivo terreno com a área superficial de 478,80m2, localizado no perímetro urbano desta cidade, no quarteirão numero 11, formado pelas ruas Henrique Herzer, Getulio Vargas, Borges de Medeiros e Cel. Horácio Borges, distando 21,00metros da rua Getulio Vargas e limitando-se: pela frente, 21,00metros com a rua Henrique Herzer; pelos fundos, também 21,00metros, confrontando-se com terreno de propriedade da sucessão de João Giuliani; por um lado, 12,80 metros, com terreno de propriedade de Adão Almeida dos Santos e 10,00 metros com terrenos de Anivardo Barazzutti; e, pelo outro lado 22,80 metros com terreno de Paulo Gonçalves Mostardeiro, tudo conforme matricula 3768 do Ofício dos Registros Públicos de Restinga Seca. Obs.: Conforme Laudo de Avaliação (Evento 34), foi verificado que a casa descrita na matricula não existe mais, restando somente o terreno, onde há vestígios da antiga contrução. ONUS: AV.3 – INDISPONIBILIDADE DE BENS Processo 147/1.07.0000547-0 – Estado do Rio Grande do Sul; Valor Avaliação: R$ 90.000,00 (Noventa mil reais). Valor Mínimo de Venda: R$ 85.500,00 (Oitenta e cinco mil e quinhentos reais). Local dos Bens: conforme descrição da matricula
processo nº 5000018-77.2007.8.21.0147/RS – EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL, em que é exequente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e executado LELIO LUIZ FRIEDRICH
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LEILÃO OUTUBRO 2026
QUI. - 29/10/2026
13h00min
ONLINE