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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 006: Um terreno sem benfeitorias, com a área superficial de 750m2, sob nº8, sito na zona urbana desta cidade, compreendido no quarteirão nº 10 do setor 1, formado pelas ruas Henrique Herzer, Cel. Horácio Borges, Borges de Medeiros e Getulio Vargas, limitando-se: pela frente, a SUDOESTE, onde mede 15,00m com a rua Henrique Herzer; pelos fundos, a NORDESTE, também 15,00m com terreno da sucessão de Antonio Becker Mostardeiro; pelo lado SUDESTE onde mede 50,00m com terreno nº 9; e pelo lado NOROESTE, também 50,00m com terrenos de Léo Friedrich, Rosangela Giuliani e da Sucessão de Bernardo Hubner, distando dito terreno, 42,00m da esquina formada pelas ruas Henrique Herzer e Getulio Vargas, tudo conforme matrícula 1627 do Ofício dos Registros Públicos de Restinga Seca. Obs.: Conforme Laudo de Avaliação (Evento 34), foi verificado a existência de um galpão antigo, desocupado e aparentemente sem condições de uso. ONUS: R.5 – PENHORA Processo 147/1.07.0000547-0 – Estado do Rio Grande do Sul; Valor Avaliação: R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Valor Mínimo de Venda: R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais). Local dos Bens: conforme descrição da matrícula
processo nº 5000018-77.2007.8.21.0147/RS – EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL, em que é exequente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e executado LELIO LUIZ FRIEDRICH
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LEILÃO OUTUBRO 2026
QUI. - 29/10/2026
13h00min
ONLINE