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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 004: APARTAMENTO 101 do CONDOMINIO EDIFICIO MAYSON I, situado na Rua Buarque de Macedo nº 548, localizado no segundo pavimento, na frente, à esquerda de quem olha o prédio da Rua Arthur Renner, com área real privativa de 123,29m2, área de uso comum de 6,83m2, perfazendo uma área real total de 130,12m2, com uma fração ideal de 0,15841 de terreno e coisas de uso comum, confrontando-se: ao NORTE, à frente com a Rua Arthur Renner; fundos, ao SUL, com as paredes externas do prédio; a LESTE, com a Loja 01; e, a OESTE, com o Apartamento 102. O empreendimento acha-se edificado sobre UM TERRENO, com a superfície de 541,35m2, situado no BAIRRO PROGRESSO, nesta cidade, zona urbana, no quarteirão formado pelas ruas: Buarque de Macedo, Artur Renner, Frederico Lampert, Manoel de Souza Moraes e Jorge Guilherme Moojen; com as seguintes medidas e confrontações: a NORDESTE, na extensão de 29,76m, com a Rua Artur Renner; a SUDESTE, na extensão de 20,50m, com Janio Lodir Rauber; a SUDOESTE, na extensão de 31,84m, com Paula Cristina Altenhifen; e, a NOROESTE, na extensão de 14,82m, com a Rua Buarque de Macedo, tudo conforme matrícula 53.918 do Registro de Imóveis de Montenegro/RS ONUS:AV.13 – INDISPONIBILIDADE de JANIO LODIR RAUBER processo 5007940-41.2025.8.22.0018 Valor Avaliação: R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais). Valor Mínimo de Venda (50%): R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais).
processo nº 5007029-68.2021.8.21.0018/RS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que é exequente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (87.934.675/0001-96) e executado JANIO LODIR RAUBER (374.057.480-15)
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LEILÃO DEZEMBRO 2026
QUA. - 16/12/2026
13h00min
ONLINE
