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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 017: Direitos e Ações de: Um terreno urbano com área superficial de CENTO E TRINTA E CINCO METROS E OITENTA E CINCO DECIMETROS QUADRADOS (135,85m2), situado à Av. Campos Neutrais, lado par, esquina com a Rua Dom Diogo Souza, dentro do quarteirão formado pela Av. Campos Neutrais e Ruas Dom Diogo de de Souza, General Osério e Conde de Porto Alegre — Santa Vitória do Palmar — RS., com as seguintes confrontações: ao NORTE, na extensão de 14,30 metros com a Rua Dom Diogo de Souza; ao SUL, na extensão de 14,30 metros com terreno de Leonir San Martins Fonseca; ao LESTE, na extensão de 9,50 metros com a Av. Campos Neutrais; e, a0 OESTE, na extensão de 9,50 metros com terreno de Heleodoro R. Canabarro. BENFEITORIA: Um prédio com área construída de 135,85m2., conforme matrícula nº 33.488 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Vitoria do Palmar/RS. Av.2 – “...o imóvel constante da presente matrícula está localizado no Quadrante 2; Quadrícula 11; Setor 13; Quadra 5, Lote 8 e cadastrado sob n 10010433 e 10017572 na planta topográfica desta cidade...” Av.3 – “... foi edificada, sobre o imóvel constante da presente matrícula, uma ampliação com área de acréscimo de 66,72m1...” ONUS: R.5 – ALIENAÇÃO FIDUCIARIA em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF; AV.8 – PENHORA dos direitos e ações em favor COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DA ZONA SUL SICREDI ZONA SUL RS, processo 063/1.17.0000121-0; AV.10 – PENHORA dos direitos e ações em favor COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTAOS SICREDI INTERESTADOS RS/ES, processo 063/1.17.0000120-1; Valor Avaliação: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). Valor Mínimo de Venda: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) Local dos Bens: conforme descrição da matrícula
processo nº 5000159-08.2017.8.21.0063/RS – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, em que é exequente COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTOS INTERESTADOS – SICREDI INTERESTADOS RS/ES (90.497.256/0001-49) e executado LEONI MUNHOZ FONSECA (019.005.590-13); ELISA PORTO ROTTA (971.120.700-15); TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LM FONSECA LTDA (13.087.522/0001-14
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LEILÃO FEVEREIRO 2026
QUI. - 26/02/2026
13h00min
ONLINE